O esquema demonstra as etapas para desembaraço das bagagens de um passageiro que chega por via aérea

Bagagem- São todos os bens pessoais que podem ou não acompanhar os passageiros, sendo sempre isentos de pagamento de quaisquer imposições junto das Alfândegas, desde que cumpram os requisitos, quer a nível de quantidade quer pela sua natureza.

Segundo este esquema todos os artigos que não revelam carácter comercial e de valor não superior a 15.000 (quinze mil escudos) seguem o regime de franquia.

Franquia- É a entrada livre de direitos e de quaisquer outras imposições aduaneiras.

Selecção para os Canais Verde e Vermelho

Canal Verde- A importação seleccionada para o canal verde é desembaraçado automaticamente sem qualquer verificação. Dispensa o exame documental, a verificação da mercadoria e a entrega dos documentos de instrução do despacho.

Canal Vermelho- No caso de selecção para o canal vermelho, há, além da conferência documental, a conferência física da mercadoria, que somente será desembaraçada após a realização do exame documental, do exame preliminar do valor aduaneiro e da verificação da mercadoria.

Separado de Bagagem- Mercadorias com carácter comercial, passível das devidas imposições.

Entretanto, os artigos que que não preenchem esses requisitos seguem o regime simplificado ou o regime geral.

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Os separados de bagagem sem carácter comercial, de valor global não superior a 100.000 (cem mil escudos) e com peso não superior a 150 (cento e cinquenta quilos), por cada remessa individual e por viagem.

Excluem-se desse âmbito os tripulantes dos transportes aéreos e marítimos e os passageiros que atravessam com frequência as fronteiras.

Podem ser despachados por meio de despacho recibo, feito pelo próprio funcionário aduaneiro (realizando serviço de piquete) com a taxa única de 30% ad valorem.

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Toda a mercadoria que devido ao seu carácter, peso e valor seja passível de um despacho de Regime Geral de Importação

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O Serviço de encomendas postais funciona a nível dos correios e está instalado nas Cidades da praia, do Mindelo, de São Filipe e de Espargos.

O princípio de desembaraço é praticamente idêntico ao serviço de pequenas encomendas que se faz nas Alfândegas e Delegações Aduaneiras.

O funcionário aduaneiro abre a mercadoria, faz a sua verificação e atribuí um valor a mesma. Em caso de franquia a mercadoria é entregue ao dono pelos correios.

Caso a mercadoria ultrapassar o valor de franquia (15.000 ECV) e tiver um carácter comercial segue o regime simplificado ou o regime geral: No primeiro caso (regime simplificado) é feito um despacho recibo onde se aplica a taxa de 30% sobre o valor e no segundo caso(regime geral) o dono da mercadoria terá de contactar os serviços de um Despachante Oficial para efeitos de levantamento da mesma.

Caso o dono da mercadoria quiser assistir a abertura da sua mercadoria, terá de contactar os serviços dos correios para o efeito.

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Não residentes de Regresso Definitivo

Lei nº 26/VIII/2013,de 21 de Janeiro

Artigo 51º

1. Está isenta de direitos aduaneiros a importação de bens pessoais e de equipamento, incluindo um automóvel, feita aquando do regresso definitivo ao País por não residentes, considerando-se como tal para este efeito os indivíduos de nacionalidade ou origem cabo-verdiana que tenham residência habitual no estrangeiro por período superior a quatro anos em consequência de vínculo pessoal ou profissional.

2. A isenção prevista no número 1 aplica-se aos estudantes residentes no estrangeiro com excepção na importação de viaturas, bem como mobiliários e equipamentos em estado novo.

3. Excluem-se deste benefício os funcionários diplomáticos e consulares, os funcionários públicos em situação de licença e os trabalhadores de empresas colocados no exterior.

4. Os veículos ligeiros de uso pessoal só podem ser conduzidos pelo interessado, pelo cônjuge e filhos ou em caso de incapacidade do beneficiário por um condutor mediante autorização escrita do Director das Alfândegas.

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O Tratado de Lagos, que estabeleceu a CEDEAO, Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental foi assinado em Maio de 1975.Cabo Verde faz parte desta organização desde 1976, cuja missão é a promoção da integração económica a todos os níveis nomeadamente na indústria, transportes, telecomunicações, energia, agricultura, a nível social e cultural etc.

Encontre aqui Protocolos, Resoluções, Tratados, Declarações e toda a documentação referente à Organização

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Comunidade dos Países de Língua Portuguesa - CPLP é o foro multilateral privilegiado para o aprofundamento da amizade mútua e da cooperação entre os seus membros. Criada em 17 de Julho de 1996, a CPLP goza de personalidade jurídica e é dotada de autonomia financeira.

A Organização tem como objectivos gerais:

A concertação político-diplomática entre seus estados membros, nomeadamente para o reforço da sua presença no cenário internacional;

A cooperação em todos os domínios, inclusive os da educação, saúde, ciência e tecnologia, defesa, agricultura, administração pública, comunicações, justiça, segurança pública, cultura, desporto e comunicação social;

A materialização de projectos de promoção e difusão da língua portuguesa.

Conheça melhor o funcionamento e as actividades dessa organização que reúne povos de 8 países diferentes, unidos pela mesma língua.

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a) Dirija-se a uma Agência Transitária para munir-se da documentação (Pertence ou BL) no caso de importação por via marítima ou a uma Agência dos Transportes Aéreos (Carta de Porte), tratando-se de via aérea;

b) Munido dos documentos elencados na alínea a), dirija-se para os Serviços da Enapor para localização dos respectivos volumes (informar sobre a saída dos mesmos dos contentores).

c) O Verificador/funcionário Aduaneiro abre na presença do consignatário/dono dos volumes (bolsas, bidão, caixas, maletas etc.) e constata os conteúdos dos mesmos e determina o Regime Aduaneiro aplicado aos mesmos, podendo ser:

i) Franquia (para mercadorias sem carácter comercial, uso pessoal, valor até 15.000$00 e peso até 150Kgs);

ii) Regime simplificado através de um Despacho Recibo feito na hora (para mercadorias sem carácter comercial, valor até 100.000$00 e peso não superior a 150 kgs) para as quais aplica-se uma taxa única de 30% sobre o valor aduaneiro (que deve incluir as despesas com o transporte);

iii) Regime Geral de importação (para mercadorias separadas de bagagens). Se nos bidões, caixas, maletas, bolsas etc. forem encontrados mercadorias com carácter comercial qualquer que seja o seu valor ou peso.

Bagagens são todos os bens pessoais que podem ou não acompanhar os passageiros, sendo sempre isentos de pagamento de quaisquer imposições junto das Alfândegas, desde que cumpram os requisitos, quer a nível de quantidade quer pela sua natureza, conforme o disposto no Decreto-Lei nº 139/91, de 5 de Outubro e art.º 200º do Decreto-Lei nº 23/2014, de 2 de Abril que aprova o regulamento do código aduaneiro. Na qualidade de passageiro quais os bens pessoais que posso trazer como bagagem, sem pagar quaisquer taxas?

São consideradas como bagagens e admitidas com franquia:

1. Jóias pessoais;

2. Uma máquina fotográfica e cinco rolos de películas;

3. Uma máquina de filmar, portátil e duas bobines de filmes;

5. Um instrumento musical, portátil;

13.Uma bicicleta sem motor;

15.Artigo de desporto (um jogo de apetrechos para pesca, uma canoa ou kayac de comprimento inferior a 5,50 metros duas raquetas de ténis e outros artigos análogos);

16.200 Cigarros, ou 50 charutos, ou 250 gramas de tabaco, ou um sortido desses produtos, desde que o peso não exceda 250 gramas;

17.Dois litros de vinho;

20.Medicamentos em quantidade correspondente às necessidades pessoais do viajante;

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É a entrada livre de direitos, impostos de consumo, e de quaisquer outras imposições cuja cobrança esteja a cargo das Alfândegas. (Decreto-Lei nº 139/91, de 5 de Outubro e o Decreto-Lei nº 23/2014, de 2 de Abril que aprova o regulamento do código aduaneiro).

a) Os passageiros não frequentes;

b) Os Não Residente de Regresso Definitivo - NRRD, para os bens pessoais e bens de equipamento. Estes beneficiam ainda de isenção de pagamento de Direitos de Importação e o Imposto sobre Consumos Especiais para uma viatura até 10 anos de idade, devendo pagar apenas o IVA.

c) Os estudantes quando regressarem ao País beneficiam também de franquia para os seus bens usados (livros, roupas, sapatos etc. com excepção de viatura).

d) As Representações diplomáticas e consulares estrangeiras e seus agentes e funcionários (art.º 47º do código de Benefícios fiscais aprovado pela Lei nº 26/VIII/2013, de 21 de Janeiro, o nº 2 do art.º 12º da Lei nº 21/VI/2003, de 14 de Julho e o art.º 1º e 2º do Decreto Lei n° 39/88).

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a) Todos aqueles que provarem viverem fora do Território Nacional há mais de 4 anos com vínculo no País de emigração (os NRRD), salvo os funcionários públicos em situação de licença e os trabalhadores de empresa colocados no estrangeiro, apresentando o certificado, lista de bagagens e outros documentos autenticados pelos serviços consulares da Embaixada de Cabo Verde no País de Emigração;

b) Para além dessa categoria o código de benefícios fiscais prevê outros incentivos fiscais. Ver Benefícios fiscais.

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A Portaria n.º 2/2014, de 8 de Janeiro, aprovou os novos modelos impressos da declaração periódica do regime normal, o MOD 106, os respectivos anexos de clientes e fornecedores, os anexos de regularizações, bem como os procedimentos de preenchimento e entrega da declaração.

A Direcção das Contribuições e Impostos (DCI) passa a disponibilizar aos contribuintes enquadrados no regime normal em sede do IVA, não obrigados ao envio da declaração periódica por transmissão electrónica, o MOD 106 e os respectivos anexos em formato PDF editável.

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